ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.01.1990.
Aos vinte e
dois dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Segunda Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária
da Décima Legislatura. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac
Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann,
Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar
Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Heriberto
Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 2ª Sessão,
estiveram, os Projetos de Lei do Executivo nºs 05; 06/90, este discutido pelos
Vereadores José Alvarenga, Leão de Medeiros e Mano José; o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 01/90, este discutido pelos Vereadores José
Alvarenga, Leão de Medeiros e Mano José; o Projeto de Lei do Legislativo nº
07/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz retomou análise realizada
anteriormente, acerca dos posicionamentos assumidos pelo PT, antes e depois das
eleições que levaram esse Partido ao Governo Municipal, com relação à política
salarial a ser adotada quanto ao funcionalismo municipal. Destacou que essa
categoria vem sendo acusada de responsável pelos problemas enfrentados por
Porto Alegre, criticando a Administração Popular pela sua atuação à frente do
Executivo Municipal. O Ver. Clóvis Brum reportou-se ao pronunciamento, do Ver.
José Alvarenga, no período de Pauta, acerca dos projetos de reajuste salarial
do funcionalismo do Município, onde é salientado que os projetos a respeito
enviados pelo Executivo Municipal são contrários à linha de lutas trabalhistas
sempre seguida pelo PT. Criticou o trabalho deste Partido na direção da
Prefeitura de Porto Alegre, ressaltando ter o Executivo alcançado grandes
recursos com a reforma tributária votada pela Casa no final do ano passado. O
Ver. José Valdir discorreu sobre as lutas salariais ora empreendidas pelos
municipários. Referiu-se a pronunciamentos anteriores feitos por Vereadores do
PDS quanto à política salarial adotada pelo PT, questionando a atuação
histórica do PDS na repressão dos trabalhadores e dizendo ser a crise que hoje
atravessam os municípios brasileiros resultante da atuação desse Partido
durante o período de ditadura militar. O Ver. Vieira da Cunha teceu comentários
sobre o envio, pelo Executivo Municipal, do Projeto de Lei do Executivo nº
06/90 e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90, salientando que
esses projetos não deverão ser aprovados por este Legislativo. Atentou para o
fato de que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 não garante um
reajuste salarial mensal com base nos índices inflacionários para os servidores
municipais. Falou sobre a votação, no final do ano passado, de projetos
referentes a reforma tributária municipal. E o Ver. João Dib reportou-se ao
pronunciamento, de hoje, do Ver. José Valdir, no qual é criticado o PDS,
declarando não aceitar as acusações de que seu Partido é responsável pelos
problemas hoje enfrentados pelo País. Discorreu sobre a atuação dos Prefeitos do
PDS que dirigiram Porto Alegre. Criticou a atuação do PT junto aos Executivo e
Legislativo Municipais, classificando a mesma como marcada pela “falta de
competência e de diálogo”. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e cinco
minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e
João Motta, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE(Valdir Fraga): Iniciando os trabalhos, passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0137/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/90, que autoriza o Executivo extinguir o Departamento de Esgotos Pluviais na Administração Centralizada e transfere suas atribuições para o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE.
PROC. Nº 0138/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/90, que fixa os reajustes do funcionalismo municipal com vigência a partir de 1º de janeiro de 1990.
PROC. Nº 0139/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/90, que fixa critérios de reajuste mensal ao funcionalismo municipal a partir de abril de 1990.
PROC. Nº 0140/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/90, da Mesa, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.811, de 08.12.86, reclassificando os cargos de Auxiliar de Portaria e dá outras providências. (Sistema Classificado de Cargos e Funções da CMPA).
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. José Alvarenga para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros municipários, nesta tarde travamos um debate muito importante, importante para esta Casa, para a categoria dos municipários e importante sob o ponto de vista do programa e da inserção dos partidos políticos na nossa sociedade. Estamos discutindo justamente o reajuste que os servidores vão ter agora em janeiro, estamos discutindo se os servidores municipais merecem ter reajustes mensais de salários, como têm todos os servidores, com raras exceções, ou se continuam tendo reajustes bimestrais, se esse salário vai ser antecipado quinzenalmente como vários trabalhadores, também, já conquistaram, ou não. Esse debate se dá porque a Prefeitura de Porto Alegre, infelizmente, adotou uma postura de vetar propostas aprovadas por esta Câmara, fruto da mobilização dos companheiros municipários e dos companheiros deste País. A Prefeitura alega dificuldades financeiras e, por esse motivo, não poderia cumprir com esses compromissos. A Prefeitura alega que já penalizou por demais a população de Porto Alegre, que não está oferecendo serviços à altura de uma grande Cidade, como é o nosso caso, e busca uma saída para esse problema. A saída apontada pelas propostas vindas da Prefeitura tem um nome claro e todos nós conhecemos, chama-se arrocho salarial, chama-se saque dos salários de quatorze mil trabalhadores desta Cidade. É esse o nome, inclusive é assim que está sendo tratado no âmbito do Partido dos Trabalhadores, é importante que os companheiros saibam, chama-se arrocho salarial! A Prefeitura cria uma polarização artificial, diz que para resolver os problemas da Cidade tem que rebaixar ainda mais o nível salarial, o nível de vida dos funcionários municipais. Isso é totalmente equivocado! Esse caminho já foi percorrido antes, foi percorrido pelo PDT na administração Collares e ninguém pode dizer o contrário. Esse caminho é percorrido pela administração estadual do PMDB e esse caminho vai ser tentado e, tenho certeza, vai ser derrotado pelos trabalhadores deste País, vamos ter os municipários junto conosco pelo futuro Presidente Collor de Mello, e vai ser derrotado de novo porque a força da classe trabalhadora é muito superior ao arrocho que se tenta impor a esta classe. Além disso, o documento apresentado como uma proposta da Prefeitura Municipal aos partidos políticos da Câmara e ao Sindicato Municipal há uma clara intenção de jogar a população de Porto Alegre contra essa categoria. Seria legítimo se se tratassem de companheiros que têm salários astronômicos, imensos salários,mas não é assim. Talvez muitos dos Vereadores tivessem o cuidado de verificar quais são os salários, eu, por exemplo, tenho aqui um contra-cheque de uma funcionária da SMT. Ela recebeu em dezembro Cz$ 2.350,65. Este foi o salário desta companheira. Eu não estou falando de uma funcionária que esteja nos níveis salariais mais baixos da Prefeitura, ela é nível 6, tem todas as vantagens que os funcionários tem. Eu tenho certeza que aqui neste Plenário há companheiros que receberam muito menos que isso.
Então, nós estamos falando desse tipo de trabalhador, trabalhador muito mal remunerado e sob as costas destes trabalhadores que já sofreram arrocho anterior porque já recebiam salários miseráveis, nós não podemos admitir mais arrocho. Para mim em particular, que vim do movimento sindical, sou dirigente nacional da CUT, trata-se de um problema moral. Eu passei anos da minha vida lutando contra o arrocho salarial, eu passei anos da minha vida dizendo que era inconcebível resolver o problema do governo federal, eu sou funcionário da Previdência, arrochando o salário baixo dos servidores federais. Baixo e é bem maior que os salários dos companheiros. Então, eu não tenho condições morais, nem políticas, seria contraditório com a minha tradição política, com a minha história e com a tradição do meu partido. Todos os companheiros sabem que o PT é o maior partido político deste País, porque ele soube lutar pelos salários dos servidores na Cidade, porque ele soube desafiar as leis, desafiar a polícia, a polícia do PMDB, a polícia do PDS e ocupar as terras do campo, porque ele soube localizar e dizer que só os poderosos que tem que pagar o pato para que saiamos da crise. O companheiro Lula dizia agora há pouco, na campanha eleitoral em que todos nos envolvemos, que não se podiam resolver os problemas deste País penalizando os pobres e que teriam que ser penalizados e que seriam prejudicados pelo Governo dos Trabalhadores os ricos dessa Cidade. Pois é esse o caminho que a Prefeitura tem que trilhar, qualquer outro caminho destrói essa grande ferramenta política dos trabalhadores que é o Partido dos Trabalhadores; destrói o PT, leva a crise ao PT; temos que buscar outra saída. Os companheiros imaginem, com o quadro hiper-inflacionário que se aproxima, que situação vão viver os municipários? Então, realmente não há argumento político, não há lógica política que justifique essa política por parte da Prefeitura. Acho que a Administração Popular, acho que o Partido dos Trabalhadores tem que apontar claramente outra saída. A outra saída de que falo é a seguinte companheiros: em primeiro lugar, não arrochar os salários em hipótese alguma; em segundo lugar, precisamos discutir formas de aumentar a arrecadação, criando taxas, criando tributos de uma nova reforma tributária que vai enfrentar resistências nesta Câmara para poder resistir, permitir que a Prefeitura atenda seus compromissos com os servidores e possa cumprir com os serviços municipais. Além disso, precisamos mobilizar a população de Porto Alegre, porque corremos o risco e acredito que há crise profunda na Prefeitura de não pagar muitos compromissos nossos com os bancos e precisamos levantar a população de nossa cidade a partir dos municipários para lutar contra o confisco do ICMs, que pode ser executado por parte do Governo Simon. Então essa é a saída, uma saída política de mobilização dos trabalhadores, principalmente dos servidores municipais para poder conquistar uma melhor condição de atender os serviços nessa Cidade. Finalmente, gostaria de chamar a atenção e falar em especial para a minha Bancada, para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada que como eu tem esta tradição, chamar a atenção para como foi tratada essa proposta que foi recebida pela Mesa da nossa Câmara; houve uma reunião no final da semana passada com vários sindicatos, vários sindicatos da CUT, estes sindicatos todos manifestaram preocupação para com a proposta da Prefeitura, mas se abria um debate. Parece-me que depois se tentou marcar uma reunião com o Sindicato para discutir esta proposta e não foi possível haver esse entendimento. Eu pensava que a Prefeitura fosse abrir um debate e enviar para a Câmara uma proposta negociada com o Sindicato, mas não. Ela dá as costas ao Sindicato, que foi ouvir o vice-Prefeito em exercício apresentar sua proposta e dá as costa ao Sindicato dos Municipários, e manda uma proposta sem uma negociação para cá. Faço um apelo, emocionado, neste momento, a que a Prefeitura de Porto Alegre retire esta proposta, pois ela não tem a menor chance de passar aqui e não tem nada a ver com o programa do nosso partido e com a tradição dos companheiros que construíram este partido com a trajetória que tem. Que retire esta proposta e abra o processo de negociação com o Sindicato. Acho que o Sindicato deve chamar uma Assembléia e tirar uma comissão que estude a receita. Tenho certeza que estes dados que a Prefeitura apresenta são estimativas e tenho certeza que vocês podem apontar equívocos nela e podem ajudar, e que só venha à Câmara uma proposta depois de haver uma negociação com o Sindicato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. José Alvarenga lançou uma frase muito importante. Eu considero uma denúncia muito grave esta proposta que nada tem a ver com o programa do partido, nem com a tradição das Lideranças do Partido dos Trabalhadores. Ora, se uma proposta que não tem nada a ver com o programa do PT, nem com a tradição de luta das lideranças do PT, de duas uma: ou esta proposta está traindo o programa do Partido dos Trabalhadores e a sua militância ou esta proposta está traindo, na verdade, os eleitores de Porto Alegre, notadamente aqueles que foram muito usados pela militância do PT. Fala o Ver. José Alvarenga numa tentativa de uma outra Reforma Tributária, como se a que se fez há poucos dias já não servisse para infernizar a vida do porto-alegrense. Por acaso não se criou a famigerada taxa de iluminação pública, não se criou a taxa de esgoto pluvial, não se criou a taxa de fiscalização de anúncios, não se criou a taxa de fiscalização de localização e funcionamento? Ou a Prefeitura não está recebendo 3% de cada litro de combustível consumido nesta Cidade? Cada cidadão, cada contribuinte, pode ser até de fora, basta que esteja viajando por aqui e abasteça seu carro num posto de serviços, já deixa 3% para a Prefeitura. Hoje, o Ver. José Alvarenga repudia o Projeto. O Ver. Omar Ferri tem igual sorte. A Liderança do PDT já se manifestou, assim como o PMDB, PTB, PDS, PL, o PFL se encontra já inscrito para se manifestar. Eu não sei, sinceramente, se o Prefeito Tarso Genro quer ganhar tempo com isto ou não, mas acredito que a discussão realmente é desagradável. A Cidade está cheia de buracos, está escura, está sem esgoto, está suja, abandonada, pode-se dizer. O transporte coletivo está sucatado, com total insegurança para os usuários, o que não está sem condições mecânicas na direção, está sem condições mecânicas no freio, motor, a sinalização da Cidade praticamente inexiste. E o que é que o Prefeito fez agora? Tenta destruir o quadro de funcionários. Pelo menos isto podia ser poupado. Está tentando destruir a Cidade de uma maneira inusitada. No DMAE está acontecendo um fenômeno, estão se preterindo técnicos competentes por aprendizes. Eu vi, aqui, o item 2 da propaganda política do PT: “combate ao clientelismo, ao empreguismo”, só que o PT empregou quase meio milhar de pessoas, quase quinhentos trabalhadores nas empresas sob intervenção, isso não se fala, nada se comenta. Não vi isso no jornalzinho do PT, e lá, dobraram, triplicaram o salário, mas não houve a mesma linha para os trabalhadores da Prefeitura. Como é fácil fazer demagogia com o dinheiro do povo. Infelizmente, a situação é essa. Eu, Sr. Presidente, gostaria de sentar à mesa com a administração, com o Prefeito, com o vice-Prefeito, Secretários, sentar ao lado das lideranças desta Casa, dos trabalhadores da Prefeitura para discutir o reencaminhamento da sua administração; perdeu-se o PT, perdeu-se a Administração Popular, não conseguiu dar o pulo de qualidade, prometeu demais e se enrolou com as suas próprias promessas. Sr. Presidente, precisamos de autoridade nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros, para discutir a Pauta.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: O Executivo Municipal, gerido pela autodenominada Administração Popular, encaminhou à Câmara o Veto Total ao Projeto de minha autoria, que autoriza o reajuste mensal dos vencimentos dos municipários de acordo com a inflação, ao mesmo tempo, encaminha também Projeto de Lei que estabelece, de forma diferenciada, o reajuste de vencimentos nos meses de janeiro e fevereiro, desobedecendo a Lei Complementar de 1988. O Projeto de Lei do Executivo sofre de defeitos constitucionais evidentes, dos quais o mais claro e contundente é o de romper a isonomia do reajuste.
“O povo de Porto Alegre está certamente perplexo diante das iniciativas da Administração dita popular, que divergem diametralmente dos discursos de palanque do PT e da própria CUT, que chega ao extremo de exigir o reajuste diário de salários. A incoerência do PT é um fato que não escapa do julgamento popular, nem sequer do julgamento do próprio partido, que atribuiu neste último fim-de-semana a derrota do seu candidato à péssima administração do Partido em pelo menos doze principais municípios conquistados na eleição de 1988, na quase totalidade por maioria relativa.
“Mas não é só no terreno legal que patina o PT. Escorrega também no terreno político, deixando sem argumentos seus defensores na Câmara e no Executivo, e embarafusta no terreno ético como elefante em loja de louça.
“Insinuam, o Prefeito em exercício e o Secretário do Governo, um choque entre a população de Porto Alegre e os funcionários municipais. Insinuam que o pagamento do reajuste devido inviabilizará a Administração Popular. Mas não é o reajuste o culpado de tal choque, se realmente ele existe. A culpa recai certamente sobre a já demonstrada incompetência do PT de gerir a coisa pública, traduzida pela impertinente intervenção no transporte coletivo de Porto Alegre, na incapacidade de prever e prover a administração pública, na falta de vontade ou poder político para organizar a limpeza da Cidade e o fornecimento de serviços públicos essenciais, como o de água para os bairros da Capital.
“Adota a Administração Popular, esteja no comando o Senhor Olívio Dutra, ou nele esteja o Senhor Tarso Genro, um maquiavelismo infantil, como o de jogar a população contra os funcionários municipais por causa do reajuste de vencimentos, que reconhece, ingênua e candidamente, como justo. Também é de um maquiavelismo infantil o estabelecimento da diferenciação do reajuste em 117, 90 e 75 por cento, cujo objetivo é o de dividir uma categoria de trabalhadores para evitar a contestação e a greve. Então, a contestação e a greve constituem-se agora em desserviço à população, como insinuam, sem muita imaginação, tanto o Prefeito ausente como o Prefeito em exercício.
“A transferência para a recuperação dos vencimentos para março é outra face do maquiavelismo infantil do PT, que joga no insucesso do governo do Presidente eleito, Fernando Collor. Em março teriam outros motivos, esperam, para adiar o reajuste do funcionalismo. Ainda que em março a receita passe a ser capaz de cobrir as despesas determinadas pela Lei Complementar de 1988, nada impediria que, agora, neste exato momento, a Administração dita Popular, se fosse realmente administração e realmente popular, providenciasse em operações de crédito suficientes para fazer aos funcionários municipais.
“A população sabe, até porque vai começar a pagar já em 31 de janeiro tributos muito superiores aos de 1989, que a Administração dita Popular carece, essencialmente, de um programa efetivo de administração. Esta continua provisória e demagógica, embora não engane ninguém, e muito menos os contribuintes que pagarão a partir de agora impostos e taxas majorados em escala jamais vista na história de Porto Alegre.
“A arrecadação de impostos será substancial neste ano, ninguém se surpreenderá se a Administração dita Popular estiver economizando à custa dos municipários para desfechar uma aplicação maciça em obras no segundo semestre do ano, de modo a beneficiar a candidatura do PT, seja qual for, ao Governo do Estado.
“Resta à Câmara Municipal sua função precípua de fiscalizar as finanças da Prefeitura. Por este motivo, convém que desde agora fiquem transparentes os objetivos do PT, apesar de eventuais desentendimentos entre as principais correntes do Partido em Porto Alegre. É bem provável que mais esta ausência do Prefeito Olívio Dutra não se deva à necessidade de férias, mas à decisão de não assinar algumas medidas que até mesmo o petista mais sectário sabe que serão impopulares.
“Creio que é indispensável que a Câmara Municipal rejeite o veto e os projetos de lei do Executivo que penalizam os municipários e que torne evidentes os objetivos eleitorais do PT. Creio que os Vereadores de Porto Alegre também não esquecerão que a primeira derrota da Administração Popular se deu exatamente na área do funcionalismo, quando os municipários derrotaram os candidatos petistas à direção de seu sindicato. Esse tipo de reação ao exagero e à demagogia sempre é possível quando as pessoas tomam plena consciência de que já não servem de massa de manobra para a política partidária e sectária.”
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Leão de Medeiros, eu quero cumprimentar esse Vereador pelo pronunciamento de V.Exa, quero aduzir que este estelionato ainda não se configurou na sua plenitude, na medida em que esta Casa não permitiu que passem por aqui os projetos na forma que eles estão propostos. Isto nós dizíamos quando aprovamos os Projetos correspondentes à Reforma Tributária, o chamado pacote fiscal, nós dizíamos e deixávamos muito claro, Ver. Leão de Medeiros, que nós daríamos os elementos e os recursos que o Município, que o Executivo, que a administração petista nos solicitava, mas nós não tínhamos dúvida, Ver. Leão de Medeiros, que nós cobraríamos as ações governamentais de todas as espécies, porque dizia a administração petista que na administração anterior eles não foram os autores do orçamento. Agora, eles fizeram o orçamento e fizeram-no com a aprovação de todas as propostas do pacote tributário. Que agora cumpram a valorização do funcionalismo, tão preconizada pela administração petista. Que cumpra, também, aquelas medidas na área de saneamento básico, de iluminação pública e de limpeza pública. São essas as questões que queremos ver enfrentadas neste ano, agora, de administração petista.
O Sr. Artur Zanella: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quase não há mais nada a falar. Mas estou inscrito, no entanto depois do seu discurso e do discurso do Ver. José Alvarenga nada mais cabe falar. Só levanto a questão de que a quem interessa a rejeição deste Projeto? Por que o Sr. Prefeito, que sabe que o Projeto vai ser rejeitado, enviou o Projeto? A minha análise é que a Prefeitura quer a rejeição do Projeto para, no final de janeiro pagar os mesmos salários de dezembro, dizendo que não tem dinheiro para os 117% e não pode pagar os 75%, porque houve rejeição por parte da Câmara. É a análise que faço, a qual pretendo declinar amanhã. Mas, não falarei hoje até em homenagem ao seu discurso e o do Ver. José Alvarenga.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço a ambos os colegas pelos apartes, que abrilhantaram o meu modesto pronunciamento, e encerro Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A palavra com o Ver. Mano José para discutir a Pauta.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários municipais, muitos dos quais meus amigos, muitos dos quais também meus pacientes. É entristecido que, mais uma vez, assomamos a esta tribuna para constatar o achatamento que a atual administração tenta impor aos senhores e, poderia dizer, a nós todos. Fico muito impressionado, me perguntando, inclusive sem dormir à noite, e gostaria de fazer um questionamento a esta platéia, se o Presidente me permitir. Gostaria de saber se existe – sem querer ofender o nobre Ver. Alvarenga – aqui alguém da CUT, da Central Única dos Trabalhadores. Não? Sinceramente, fico entristecido ao ver que existem dois pesos e duas medidas em nosso País. Em São Paulo estamos com a CUT em cima dos empresários, em cima da FIESP, pedindo um salário semanal. Fico-me perguntando se a CUT de Porto Alegre é débil mental ou, então, se a administração está conseguindo manipular também os membros da CUT, porque apresentamos um projeto de pagamento quinzenal, e sequer ouvimos uma pessoa da CUT se manifestar a favor, sequer uma pessoa se manifestou junto ao Executivo, fazendo alguma forma de pressão para que passasse esse pagamento quinzenal. Então, nós começamos a nos perguntar se são dois pesos e duas medidas e se são dois pesos e duas medidas eu acredito que eu, enquanto PDS, estou isento, poderia falar sobre o famoso panfleto, o panfleto de campanha do dia 15/11/1988, onde dizia: “O PDT parece achar que funcionário não é trabalhador.” Está escrito no panfleto e eu até vou acreditar e dizia ainda: “não tem direitos e nem precisa ser ouvido”. Eu fico muito impressionado porque o PT também assume a Prefeitura e vem aqui nesta Casa, na nossa Casa, dizer na nossa frente que existem funcionários fantasmas, funcionários excessivos dentro da Prefeitura e que o funcionalismo municipal não funciona porque ele é vagabundo. Eu tenho meu pai que se aposentou dentro da Prefeitura e se tiver alguém que possa levantar alguma coisa em desabono a sua conduta, que o faça, eu gostaria de saber como é que pode uma pessoa que entra na Prefeitura de uma hora para outra e sai fazendo este tipo de afirmação para cima do funcionário municipal. Nós não podemos consentir como não podemos, neste momento, acreditar neste panfleto, porque ele ainda diz aqui: “Reposição salarial e reajuste automático de vencimentos.” Isso também não aconteceu e eu pergunto: se existiam funcionários fantasmas até o momento eu não vi nenhum funcionário ser demitido com essa alegação. Este panfleto dizia: “Villela contratou 1857 funcionários que não trabalhavam, não batiam cartão, não apareciam e o PDT também abraçou esses funcionários fantasmas.” Eu vi o PT assumir e não vi ninguém falar a respeito desses 1857 funcionários. Eu não sei se está abraçando, se morreram, se morreram posso afirmar que não fui eu que assinei o atestado de óbito.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não vou deixar passar em branco a afirmação do PT quando afirmou que o ex-Prefeito Guilherme Socias Villela tinha colocado 1857 funcionários fantasmas. As relações da Prefeitura estão aí, basta que sejam lidas para saber que o Prefeito Villela recebeu e deixou a Prefeitura com mais ou menos o mesmo número de servidores, mas de qualquer forma não havia fantasmas. Fantasmas são alguns que hoje estão no gabinete do Prefeito pelo 111 e alguns que são secretários-substitutos e até secretários que não conhecem a Prefeitura.
O SR. MANO JOSÉ: Como se não bastasse, Ver. João Dib, ainda diz o seguinte: “Villela não pagou as dívidas da Prefeitura com as entidades dos municipários: AFM e Montepio.” Bom, aqui pisaram nos calos aqui, sinceramente, minha gente, se é falar em pagar dívida, cá para nós, a AFM está aí na penúria. Quem tem ido consultar, e sou médico de lá, tem observado, está ali a Dona Maria Conceição, que continua aguardando medicamento para o seu filho, que tem uma doença que não tem volta e ela não recebe a medicação, faz um ano de promessas dentro do PT; faz um ano que esta senhora tem vindo à Câmara nos pedir quase que diariamente a medicação que seu filho tem direito, pelo artigo 90, e sequer recebe, quando recebe ela vem me mostrar e posso afirmar porque vi, esparadrapo que não tem mais cola, são gases já se esfarelando, isso aí é um deboche com o funcionalismo, sinceramente, isso é um deboche. A AFM prontinha para paralisar, o hospital não tem mais condições de se manter, porque os repasses pararam, me parece, em novembro, e o hospital continua gastando e sabe lá Deus, como sempre dizem: “Deus provém aos velhos, cegos e crianças”, quem sabe a AFM está aí no meio.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, fui Presidente da Comissão de Obras que construiu aquele hospital que lá está e construímos aquele hospital com verbas dadas também pela administração Villela,que pagava religiosamente todos os meses a parte que era devida à AFM através do convênio, além do convênio deu dinheiro para que fizéssemos o hospital.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me reservaria para amanhã para fazer uma análise mais detida da situação toda, mas não poderia deixar de acrescentar, apenas como contribuição ao brilhante pronunciamento de V.Exa, que acompanha a luta dos municipários aqui na Câmara e acompanha lá na base, que está sofrendo na parte mais sensível, que é a parte da saúde, a angústia do funcionário público. Me parece que a Bancada, o Partido dos Trabalhadores é totalmente contra o trabalhador municipal, porque além de arrochar os seus salários como está pretendendo nesse momento, apresentou e lutou aqui na Câmara para tirar total a assistência médica dos funcionários. Seria o único município do Brasil cujos funcionários não teriam assistência médica; enquanto ele luta em todo o Brasil, pressiona com panfletagem e com uma série de tipos de pressões para que se dê assistência médica, absoluta, total e gratuita a todos os funcionários, menos em Porto Alegre. É totalmente incompreensível isso aí. Aqui na sistematização, os 15 Vereadores que participaram assistiram estarrecidos à luta do PT no sentido de tirar a assistência médica, mas não foram contemplados nesse intento, graças à pressão dos sindicatos, aqui, se ocupando até altas horas da noite, o seu Presidente, Darvin Ribas, e mais a diretoria e o cuidado dos demais Vereadores, mantivemos, sim, a assistência médica aos funcionários de Porto Alegre.
O SR. MANO JOSÉ: Nós ficaríamos muito intrigados, mais uma vez, ao ver que o funcionalismo de Porto Alegre perderia a sua prestação de serviço, seja pela AFM ou qualquer órgão que os funcionários escolherem, uma vez que o próprio IPE está contemplado na Constituição Estadual. Realmente, não conseguimos entender.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pergunto desde quando os médicos do Hospital Porto Alegre não recebem? Não recebem, porque as verbas não são repassadas?
O SR. MANO JOSÉ: Desde outubro, exatamente porque as verbas não são repassadas e trabalham por amor à camiseta. Gostaria de salientar que o Secretário Ilgenfritz me disse que não poderíamos igualar o funcionalismo municipal com o funcionalismo de empresas particulares, mas acho que o funcionalismo não precisa comer e ainda me foi dito numa brincadeira que ele tem uma caderneta de poupança. Olha, eu como médico e Vereador hoje não consigo ter uma caderneta. O PDS está alerta a esta questão e estamos aguardando o repasse de verbas para a Câmara e já temos um acordo de Bancada: se esse repasse não houver, vamos pedir, Ver. Adroaldo Corrêa, a cassação do mandato do Prefeito, porque achamos que se existem leis devem ser cumpridas. Fica aqui também minha preocupação com o HPS, que no dia 15 de fevereiro entrega as chaves para a Secretária da Saúde. Não concordamos com isto e isto é mais uma vez uma afronta à população porto-alegrense. Vamos valorizar o funcionalismo municipal, começar pela base do serviço público municipal, ou realmente, senhores funcionários, não é nossa intenção agitá-los, mas se resolverem pela greve, contem conosco, nós estaremos juntos, e tem mais: seremos os primeiros a desfraldarmos a nossa bandeira frente ao Paço Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orado.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz pelo tempo de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente , Srs. Vereadores e Srs. Funcionários aqui presentes, resolvi retornar à tribuna dados os discursos das Lideranças dos Vereadores petistas presentes, e que no meu modo de ver não estão condizentes com as verdades que os fatos nos mostram no decorrer dos tempos.
Vamos ver. Logo após o panfleto que mostramos desta tribuna, em que prometiam para o funcionalismo municipal pagamento justo de seu salário, tivemos, no início da administração do PT, era o primeiro mês, o vice-Prefeito Tarso Genro tentava, na oportunidade, pela primeira vez, lançar a população de Porto Alegre contra os funcionários públicos. Lembro-me de que foi uma declaração do atual Prefeito, o então vice-Prefeito Tarso Genro, que dizia existir 5.000 funcionários públicos excedentes no quadro da PMPA. E, em um dos dias em que ele estava aqui, pedimos para que ele apontasse quais esses 5.000 funcionários excedentes na PMPA, pois queríamos ajudá-lo, pedindo para procurarmos um meio que os mesmos ficassem de fora, a fim de que a máquina administrativa pudesse funcionar livremente. Desde aquele dia o vice-Prefeito Tarso Genro não voltou mais a tocar no assunto, sinal evidente de que aquelas declarações primeiras eram apenas para atirar a população contra os funcionários públicos. E ficamos aguardando que aqueles reajustes prometidos durante a campanha eleitoral do PT pudessem se dar. E o que vimos durante 1989 foram tentativas seguidas de fazer cortes nos vencimentos dos funcionários públicos. Quantas e quantas vezes a Câmara Municipal teve de intervir para impedir que a administração do Dr. Olívio Dutra sapiasse os senhores funcionários públicos naquilo que lhes devia, de acordo com Lei aprovada aqui nesta Câmara Municipal no final da administração do Dr. Alceu Collares. E agora eu ouço o desfile de Vereadores petistas vindo a esta tribuna, e pregando falta de condições ou falta de competência da administração para saudar os compromissos de campanha eleitoral. E eu digo a V.Exª e digo aos senhores que estão presentes aqui nestas galerias: será que os senhores, com 75% de reposição, como é o que prometeu o PT, poderão saldar os seus compromissos que não aumentaram só em 75%? Ou será que o PT vai fazer uma política pelo menos de cobrança de impostos também na metade para que os seus funcionários públicos, e para os seus servidores? É claro que não. Eu já recebi o meu carnê do IPTU; o Ver. Omar Ferri mostrou o seu carnê do IPTU. O seu carnê do IPTU estava por acaso com a percentagem de 75% do total, Ver. Omar Ferri? É claro que não. Três mil e seiscentos por cento. Eu recebi o meu carnê do IPTU também e o aumento foi exatamente aquele que a inflação ditou durante o ano de 1989. Os senhores vão receber a conta de água, os senhores vão receber a taxa de lixo e todas essas taxas e todas essas contas eu tenho certeza absoluta que vão condizer com a inflação de 1989. E de repente vem o PT e quer desmentir tudo isto, quer dizer que os senhores não precisam mais comer como comeram no ano passado, que não precisam mais vestir como vestiram no ano passado, que não precisam mais viver como viveram no ano passado, que podem viver com 75% apenas daquilo que conseguiram viver no ano passado. Isto realmente é ser falso, é faltar com a verdade e tentar ludibriar mais uma vez esta população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, municipários. Inicialmente, quero colocar que em nenhum momento se faz qualquer ressalva à reivindicação legítima dos trabalhadores, à necessidade de os trabalhadores tomarem iniciativa na luta política para a conquista de seus interesses. Coloco que também a Prefeitura tem um papel importante a ser cumprido na defesa dos interesses da Cidade. E digo isso com toda tranqüilidade. Está lá a minha vila, sem as mínimas condições de moradia, e a Prefeitura precisa atender suas reivindicações. Quero deixar isso bem claro, e dizer que, nesse debate, é muito interessante como as coisas se colocam. Acho que os municipários, ao contrário do que disse o Sr. Presidente do Sindicato, tem que se preocupar também com os interesses gerais da cidade. Não é “a Prefeitura que se lixe.” Não. Têm que se preocupar com os interesses globais, mesmo se preocupando prioritariamente com seus interesses. Esta questão está colocada também para o funcionalismo público. Nessa luta é importante não esquecer o passado, pois o PDS vem aqui, nesta tribuna, e parece querer zerar a história, como se todos os problemas de hoje, como educação, saúde, transporte, ecologia, começassem a acontecer no momento em que esta administração assumiu. Agora, numa coisa o PDS tem razão: eles são experientes em cassação. Aproveito para não deixar passar duas coisas: uma delas, esse velho discurso da competência. Será que esse problema que hoje os municípios enfrentam, em todo País, fruto de uma centralização excessiva, não tem uma história por trás de si? O problema que hoje enfrentam Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, será que não tem uma história por trás? E será que o PDS, que durante tantos anos foi o braço direito da ditadura militar, que chegava a ter dobradiça na espinha para se dobrar diante de algum general de plantão, não tem nada a ver com isto? Era muito fácil para o PDS governar no tempo do milagre brasileiro, pedindo dinheiro para general! E o Ver. Mano José tem o peito de vir aqui dizer que não dorme à noite! Devia não dormir quando os trabalhadores eram assassinados, quando os sindicatos eram fechados, quando Delfin Neto fraudava os índices da inflação para roubar dos trabalhadores. Quer dizer, nós temos memória e os Vereadores do PDS vêm aqui querer zerar a história, como se nada tivesse acontecido, como se todos os problemas deste País passassem a acontecer após a posse da Administração Popular. Isto não dá para admitir e os trabalhadores que estão aqui hoje, reivindicando seus justos direitos, foram vítimas desta história. E sabem também que a CUT não está aqui porque seu sindicato não se filiou àquela central, ou então eu não entendo mais nada de movimento sindical. Fica bem claro aqui o desdém com que os Vereadores do PDS falam na Central Única dos Trabalhadores, porque, no tempo da ditadura militar, não era permitido aos trabalhadores criarem sua organização horizontal. Então, é preciso que estas coisas fiquem muito claras e que esta alegada competência do PDS, da ditadura militar, é exatamente a competência que está fazendo com que, hoje, aqui em Porto Alegre, no Rio de Janeiro e em todo o País, estejamos nesta situação crítica. E o resultado de toda a política de arrocho salarial, da política de destruição da organização sindical e da centralização financeira em Brasília. É isto que estamos pagando. Tem história sim, Ver. João Dib, tem muita história para ser contada, embora V. Exª não queira mexer no passado e prefira abordar certos assuntos como se fosse uma questão pessoal, mas a questão não é pessoal, é política. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Próximo orador
inscrito, Ver. Vieira da Cunha. Fala em tempo de Liderança.
O SR. VIERA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria dizer, inicialmente, que a Câmara Municipal de Porto Alegre já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão salarial dos servidores da Prefeitura. E o fez da seguinte forma: votou pela sua esmagadora maioria pelo reajuste mensal dos servidores municipais e mais pelo pagamento quinzenal dos seus vencimentos. O Executivo acaba de nos responder, a nós do Poder Legislativo, a esta posição, mandando para a Câmara veto a esses dois projetos e junto a estes dois vetos dois projetos de lei: o primeiro de nº 06, de Lei Ordinária, já foi falado aqui que há uma impropriedade evidente, que é um verdadeiro confisco salarial aos municipários, com o que fiquem os senhores certos que nós não iremos concordar e, o segundo projeto, o que me parece o mais grave, porque é mascarado e traiçoeiro, porque publicamente tem sido levantado pelo Sr. Vice-Prefeito Tarso Genro como um atendimento a uma histórica reivindicação do funcionalismo municipal e os senhores têm que ler este projeto, têm obrigação de ler este projeto para saber que se trata de uma verdadeira arapuca, de uma autêntica armadilha contra os funcionários municipais. Diz o seguinte o Projeto de Lei Complementar nº 01/90: “Altera o art. 121, inciso II, que trata exatamente do reajuste bimestral e diz o seguinte: o valor do padrão 1 referencial será revisado mensalmente.” E dizem que isso aqui é um avanço. Os senhores, por acaso, ousariam trocar a lei em vigor que diz que o reajuste será bimestral de acordo com os índices de inflação por esta redação? Pela “garantia” de uma revisão mensal que não diz em que base será? E se tem a “cara-de-pau”, e essa expressão correta eu não retiro, e reafirmo, cara-de-pau de se dizer que está atendendo à reivindicação do funcionalismo com este Projeto, dizendo que a revisão será mensal e não dizendo com base em que, ainda mais se tendo em conta esses projetos que estão sendo encaminhados à Câmara, um autêntico, eu repito, confisco salarial, e se pediu aqui o companheiro Alvarenga uma nova reforma tributária, mas o que nós fizemos aqui? Nós do PDT fomos acusados por companheiros nossos, sofremos críticas dentro do nosso Partido, porque estávamos concedendo à Administração Municipal os recursos necessários, e fizemos com consciência, porque o nosso papel do PDT aqui dentro é uma oposição conseqüente e responsável, e com a mesma autoridade que fizemos, que votamos os Projetos do Executivo dando aumento real de IPTU, dando amento real de taxa de lixo, criando taxa de iluminação pública, criando taxa de esgoto pluvial, é essa autoridade que nós temos agora para dizer que é falso esse dilema Cidade contra funcionário. É falso esse discurso, porque a reforma tributária está aí, além de tudo isso, estão aí os novos impostos que não existiam na administração do PDT: o IVVC, Imposto sobre Venda a Varejo de Combustível, o ITBI, Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis e Intervivos, está aí sendo arrecadado pela Administração Municipal. Então, agora esse dilema não serve, a reforma tributária veio, novos impostos vieram pela reforma constitucional, pela nova Constituição, dizia-se que o orçamento era o orçamento herdado pela Administração Collares, pois bem, o orçamento agora é do PT, todos os ingredientes estão postos, faltam só dois temperos a esse ingrediente, chamam-se coerência e competência; isto está faltando ao PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Ver. José Valdir. Sou o Vereador mais rico desta Cidade, tenho muitos amigos, não devo nada a ninguém, nem satisfações. Não tenho desejo de ter, posso ter, e até muito grande, o desejo de ser, o desejo de ser útil, o desejo de ajudar a crescer a minha Cidade, mas não tenho nenhuma riqueza material. Vinte nove de abril de 1985, eu deveria estar viajando para conhecer Jerusalém, a convite, sem ônus nenhum para a municipalidade, e depois de conhecer Jerusalém, ir conhecer Kfur El Arab, a terra onde meu tio-avô João Dib morreu como Prefeito. Mas, a cidade tinha problemas, e depois de ter o passaporte na mão, autorização da Câmara para viajar na mão, tendo eu chamado o agente de viagens para acertar o itinerário, pedi que cancelasse. Ele me disse “Dr. Dib, o Senhor é um homem que não tem dinheiro, o Senhor nunca mais na vida vai conseguir fazer essa viagem.” Pouco se me dá: Porto Alegre precisa de mim e eu fico. Não fiz como o Sr. Prefeito que agora está de férias com o seu Secretário da Fazenda. Não vou admitir que se diga que ao PDS cabem os infortúnios deste País. Por acaso esquecem-se de que houve uma Nova República que teve até duas mudanças no dinheiro deste País? Por acaso esquecem de que o último Prefeito do PDS, que fui eu, em 1985, reajustou os servidores em 30% para uma inflação de 23% e não deixou de fazer obras nesta Cidade; entregou a Av. Sertório, a Baltazar de Oliveira Garcia, trocou a rede da Sertório, fez centenas de salas de aulas, praças, a Manoel Elias, a Ari Tarragô.
Por favor, competência é um negócio que ainda está valendo, e vai valer sempre. Seriedade vale muito mais que a competência. Eu não posso compreender uma administração que coloca um Balancete no Diário Oficial que, uma coluna tem a arrecadação de vinte e quatro milhões; na outra, despesas de dezenove milhões e não diz onde foram os cinco. Vão para a escola – eu ia dizer outra coisa – aprender a fazer balancete, vão, lidar com os números da Cidade que tem escassez com competência, com seriedade, e não com ironia, não com molecagem, não vindo aqui ao Plenário dizer que os servidores precisam do reajuste, não prometendo ao Ver. Leão de Medeiros e ao Ver. Mano José que seus Projetos seriam aprovados e respeitados e, depois, serem esquecidos! Não, senhores, a seriedade e a honra do gaúcho não é isso aí, não vir aqui falar do PDS que já não está mais no governo há cinco anos! Não, a falta de competência é de quem está no governo e não sabe como fazer! A falta de competência é não ler a Resolução do Presidente da República e não buscar os recursos; a falta de competência é não dividir quatro bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões por 12 e saber que não pode dar só uma arrecadação de 180 milhões, e se forem 180 milhões, é indexado! A falta de competência está lá por não saber escolher quem dirige a Prefeitura, é por não aceitar o que está óbvio, óbvio ululante, é por não aceitar senão o monólogo, só o que dizem é que é certo! Quantas informações saíram desta Casa que não tiveram ressonância nenhuma?! Ou, por acaso, os 33 Vereadores não tem experiência, não sabem como acontecem as coisas neste Município, ou por acaso algum dos 33 deseja o mal da Cidade? Quantas vezes, com tranqüilidade de quem ama a Cidade, fomos, até no anonimato, falar para o Prefeito, para o vice, para o Secretário! Quando fomos ouvidos? Nunca, e assim é fácil criticar o passado, criticar o PDS, agredir! Mas quero ver competência, quero ver realização, e esta Administração não tem, só faz uso da sua verdade e a sua verdade está falha! Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h55min.)
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